A Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.
B Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
C O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.
D O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.
E O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.