A Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
B A seguridade social será financiada, entre outras contribuições sociais, por contribuição social incidente sobre o lucro.
C Não incidirá contribuição social para o financiamento da seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
D As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
E Um dos objetivos constitucionais da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio.