A Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.
C Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.
D Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.
E Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.