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FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 8 Português 15 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1
#3312064
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sapucaia do Sul, Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul
2023 FUNDATEC Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Agente Administrativo

A cidade de Sapucaia do Sul é a sede do município. Segundo a Lei Orgânica, a sede do município somente poderá ser alterada, após consulta plebiscitária, mediante:

  • Lei Ordinária Municipal.
  • Portaria do Prefeito Municipal.
  • Resolução da Câmara de Vereadores.
  • Lei Complementar Municipal.
  • Decreto Legislativo Municipal.
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