Considere a hipotética situação em que o Conselho Monetário Nacional, observando
as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
I. Expediu normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições
financeiras.
II. Disciplinou as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
III. Determinou a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão
emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
IV. Determinou que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que
operam com suas agências há mais de um ano.
V. Realizou operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas,
consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições
estabelecidas em regulamentação por ele editada.
Considera-se que, à luz do disposto na Lei nº 4.595/1964, o Conselho Monetário Nacional agiu nos
limites de sua competência nas seguintes hipóteses:
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