A O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.
B O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.
C Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
D O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
E É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.