Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 45 questões.
#3244637

No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

  • A receita da Água de Ivoti provirá, com exclusividade, do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de redes de água e esgoto, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.
  • A Água de Ivoti deve submeter relatório semestral de suas atividades à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município.
  • Aplicam-se à Água de Ivoti, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhe caibam por lei.
  • A estrutura administrativa da Água de Ivoti é composta por um Conselho Deliberativo, visto que a Diretoria-Geral é exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.
  • Por ser uma autarquia, a Água de Ivoti é proibida por lei de ter patrimônio constituído.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora