A Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.
B Não cabe em relação a punições disciplinares militares.
C É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.
D Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.
E Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.