Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 10
Português 20
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre
os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento,
designado pela doutrina como:
