Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 9
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 10
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o
crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima
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