A A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado por ausência de uso por dois anos consecutivos e devido necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água, entre outras circunstâncias.
B Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
C A outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de seu uso.
D O Poder Executivo Estadual poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
E Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Municipal de Recursos Hídricos.