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#1613820

Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:

  • Corrupção ativa.
  • Concussão.
  • Corrupção passiva.
  • Peculato.
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