A “As criançasqueestão em situação de risco pessoal [...]” (l. 01).
B “[...], jáquepoderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar” (l. 08-09).
C “[...] a fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente por aquelesqueos estão violando [...]” (l. 12-13).
D “[...] o cumprimento na prestação de obrigações positivasqueassegurem seus direitos reconhecidos.” (l. 22-23).