Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 1
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 20
Raciocínio Lógico 3
Uma equipe de Guardas Municipais acompanhou a ação conjunta de diversos órgãos municipais pelo comércio local. Essa fiscalização ocorreu em 2020, em pleno período de calamidade de saúde pública, durante a pandemia. Constataram uma farmácia com cartaz na parte frontal do estabelecimento oferecendo medicação para a “cura instantânea” da doença Covid-19. De imediato, autuaram o proprietário por oferecer publicidade enganosa como crime contra o consumidor. Além das penalidades administrativas e criminais, qual outra ação o autor também deve providenciar?
