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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Guarda Municipal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 3
#3035658
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 FUNDATEC Prefeitura de Viamão - RS
Guarda Municipal

Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?

  • Determinar ao proprietário do cão-guia o afastamento imediato do cão daquele local.
  • Solicitar o auxílio do Serviço de Proteção Animal para retirar o animal do local.
  • Solicitar documentos de registro como cão-guia, e de sanidade veterinária.
  • Determinar o fechamento do restaurante.
  • Não existe previsão legal para ações deste tipo de situação.
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