A Se aplica somente ao poder executivo.
B Não se aplica aos fundos especiais.
C Não se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.
D Não abrange os poderes legislativo e judiciário.
E Abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.