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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#2486803
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Complexo salarial
2022 FUNDATEC Prefeitura de Viamão - RS
Advogado (Prefeitura e IPREV)

Na relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as diárias de viagem: 

  • Possuem natureza salarial.
  • Não integram o salário do empregado.
  • Refletem-se no pagamento do 13º salário.
  • Embora não integrem o salário, por possuírem natureza ressarcitória, integram o cálculo da indenização na rescisão imotivada do contrato de trabalho.
  • Somente são devidas quando previstas de forma expressa no contrato de trabalho ou convenção coletiva.
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