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#3035524

Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

  • A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo advogado.
  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
  • A lei não prejudicará a coisa julgada.
  • O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  • O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres.
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