A Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 2º dessa lei.
B Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
C Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
D Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
E Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.