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#1934613

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:

  • Atentou contra os princípios da administração pública.
  • Causou prejuízo ao erário.
  • Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.
  • Afrontou os princípios da administração privada.
  • Não praticou ato de improbidade administrativa.
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