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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Ambiental 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 16 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3003411
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2022 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS
Fiscal Ambiental

Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?

  • 15 (quinze).
  • 20 (vinte).
  • 30 (trinta).
  • 60 (sessenta).
  • 120 (cento e vinte).
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