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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Veterinária 10
#2213532
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 FUNDATEC Prefeitura de São José dos Ausentes - RS
Psicólogo +

José, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Município. Nessa situação, José: 

  • Causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, devendo incidir a Lei de Improbidade Administrativa.
  • Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito somente.
  • Causou prejuízo ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
  • Incidiria na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo se José agisse sem vontade livre e consciente.
  • Causou enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública, devendo incidir sobre José a Lei de Improbidade Administrativa.
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