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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 Legislação Federal 2 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#3034692
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FUNDATEC Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Advogado

A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação analítica acerca da figura do Município. Sobre o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as assertivas a seguir:

-

I. Só será autorizada por Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

II. Dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

III. Referida consulta prévia deverá ter lugar após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Federal.

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Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas I e II.
  • Apenas I e III.
  • Apenas II e III.
  • I, II e III.
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