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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Contabilidade

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2487567
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Técnico em Contabilidade +

A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:

  • Do Município.
  • Do Ministério da Justiça.
  • Do Poder Legislativo.
  • Da Secretaria de Segurança Municipal.
  • Da Brigada Militar.
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