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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2487534
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Procurador Jurídico 20H E 40H

Os bens públicos de uso comum do povo:

  • São aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública.
  • Podem ser alienados mediante concorrência pública.
  • Podem ser objeto de usucapião.
  • Podem ter a sua utilização de forma gratuita ou mediante retribuição.
  • Podem ser objeto de doações realizadas pelo ente público a particulares.
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