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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2487535
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Intervenção de Terceiro, Amicus Curiae
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Procurador Jurídico 20H E 40H

No processo civil, o amicus curiae:

  • Somente é admitido em ações coletivas.
  • Não é admitido em procedimento de primeiro grau de jurisdição.
  • Pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • Somente pode intervir no processo a pedido da parte.
  • Somente é admitido em sede de ação originária de tribunais.
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