A É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
B A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
C Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.
D A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
E Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.