Disciplinas:
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as
assertivas abaixo:
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?
I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?
