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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 13 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1697052
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I Edital nº 70

Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Em vista disso, quanto ao controle jurisdicional de convencionalidade, é correto afirmar que normas municipais: 

  • Não se submetem ao controle de convencionalidade, seja em abstrato, seja em concreto.
  • Não se submetem ao controle abstrato de convencionalidade, mas podem submeter-se ao controle em concreto de convencionalidade realizado pela corte interamericana de direitos humanos.
  • Somente se submetem ao controle realizado em abstrato de convencionalidade, efetivado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos.
  • Somente se submetem ao controle em concreto de convencionalidade, realizado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos.
  • Se submetem tanto ao controle em concreto, quanto ao controle em abstrato de convencionalidade, realizado tanto pela corte interamericana de direitos humanos, quanto pelos órgãos da jurisdição nacional.
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