A A decisão está correta, sendo impositiva a renúncia como pressuposto para o exercício da demanda.
B A ausência de renúncia deveria determinar a declinação de competência, não o indeferimento da petição inicial.
C A decisão está errada, porque não há obstáculo ao reconhecimento do direito do autor, independentemente de renúncia, considerando que, no momento do ajuizamento da ação foram as normas definidoras da competência dos juizados especiais da fazenda, ainda que o valor devido em razão de condenação futura que venha a superar os 60 salários mínimos.
D A decisão está correta, devendo a parte autora aguardar o valor devido se avolumar para que possa propor a demanda pelo procedimento comum.
E A decisão está errada, devendo a parte interpor agravo de instrumento.