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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 13 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1697239
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I Edital nº 70

A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal:

  • Descentralização e subsidiariedade.
  • Centralização das decisões e descentralização da atuação.
  • Reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • Municipalização do atendimento dos serviços previstos nas políticas públicas, mesmo que a decisão das prioridades seja da União.
  • Participação popular e democratização das decisões administrativas por meio das decisões dos Conselhos Municipais.
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