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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 13 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#1697074
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I Edital nº 70

No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios: 

  • Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
  • Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
  • Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
  • Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.
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