A A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
B A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
C A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
D A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
E Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.