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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Assistente Social

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Português 15 Serviço Social 11
#3002973
Direito Constitucional: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2022 FUNDATEC Prefeitura de Itapetim - PE
Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Trabalho forçado.
  • Obrigação de reparar o dano.
  • Internação em estabelecimento educacional.
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