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#2490940

Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta ação de cobrança tão somente em relação ao município, este poderá:

  • Chamar ao processo a sociedade codevedora.
  • Alegar a existência de litisconsórcio necessário com a sociedade codevedora.
  • Denunciar à lide a sociedade codevedora.
  • Alegar a sua ilegitimidade passiva.
  • Nomear à autoria a sociedade codevedora.
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