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#1675740

O Prefeito de Flores da Cunha perguntou ao Secretário de Segurança Pública do município sobre seu interesse em constituir um órgão de formação dos integrantes da Guarda Civil Municipal. A resposta do Secretário foi afirmativa, inclusive citando a possibilidade legal conforme a legislação específica. Qual legislação trata sobre essa possibilidade? 

  • Lei Orgânica Municipal.
  • Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  • Lei de Segurança Nacional.
  • Lei do Serviço Integrado de Formação Profissional.
  • Lei de Ensino da “Matriz Curricular Única”.
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