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#3036464

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o ensino fundamental:

  • Obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Opcional e gratuito para os a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Obrigatório e gratuito, para os que estão na idade própria de cursá-lo.
  • Opcional e gratuito para os possuem interesse em avançar os estudos para o ensino médio.
  • Em escolas privadas, desde que os alunos obtenham renda familiar a dois salários mínimos.
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