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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 4 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#1785036
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Guarda Municipal Edital nº 03

Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.

  • Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
  • Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.
  • Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
  • Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.
  • Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.
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