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#1819752

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:

  • Ilícito civil.
  • Ato de desobediência.
  • Contravenção penal.
  • Falta grave, punida com advertência e multa.
  • Crime.
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