Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público
federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias
Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e
discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção
da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população
negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos,
_____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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