Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento
Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões
relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o
Princípio da:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?