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O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a
organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece
que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime
próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de
______________________ incidente sobre:
• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
