Disciplinas:
Administração Geral 4
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Matemática 1
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Sistemas de Informação 1
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecidos do Art. 19,
relativos à despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas com inativos
e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto na
Constituição Federal vigente no Brasil, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Quais estão corretas?
