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#2503399

Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, no Processo Legislativo Municipal NÃO está a elaboração de:

  • Leis Complementares.
  • Medidas Provisórias.
  • Leis Ordinárias.
  • Decretos Legislativos.
  • Emenda à Lei Orgânica.
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