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#2503398

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá: 

  • Ao Presidente da Câmara Municipal.
  • Ao Prefeito Municipal.
  • À Comissão Representativa da Câmara Municipal.
  • Ao Procurador Geral do Município.
  • A requerimento de um terço de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
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