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#2493050

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos dessa Lei, atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

  • Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
  • Pensão por adoção.
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
  • Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
  • Pensão por morte.
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