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#1943936

A respeito da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

  • O objeto e seus elementos característicos
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
  • Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
  • O débito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
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