A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.