Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido. Em Administração Tributária, esse regime é o que se
denomina de:
