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FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Biblioteconomia 10 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2111132
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2021 FUNDATEC Prefeitura de Candelária - RS
Arquiteto +

Considerando o disciplinado pela Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O Vice-Prefeito pode ser designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória.
  • Os pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.
  • O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
  • O Prefeito Municipal expedirá decreto contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos componentes da organização administrativa básica do Município.
  • Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tem suas estruturas e atribuições contidas nas leis municipais que os criaram e instituíram.
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